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OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS

Este comunicado tem o objetivo de fazer um alerta para as indústrias com relação à obrigatoriedade de implementação da logística reversa de embalagens, instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305 de 2010.

Foi publicado no dia 24/10/2017, o Decreto Federal nº 9.177/2017 que encaminha as empresas que não estão participando de Acordos Setoriais, a estruturar e implementar sistema de logística reversa por meio de termos de compromissos individuais junto ao Ministério do Meio Ambiente. Paralelamente, o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa – CORI publicou a Deliberação nº 11/2017, onde se destaca o Artigo 3º que remete que as empresas deverão comunicar a destinação final adequada dos resíduos sujeitos a logística reversa em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Lembrando que o PGRS é cobrado no momento das renovações das licenças ambientais.

Em resumo, tanto o Decreto quanto a Deliberação direcionam para o cumprimento e fiscalização efetivos da logística reversa, instituída pela Lei 12.305/2010.

O CONAGRO/FIERGS vem destacar que um sistema de logística reversa é algo muito complexo e de difícil execução individual, por isso, orienta que as empresas procurem participar de Acordos Setoriais e para o caso de embalagens em geral, que as indústrias procurem a Associação de Logística Reversa de Embalagens – ASLORE, que participa do Acordo Setorial Nacional para Embalagens em Geral.

A ASLORE foi criada pela FIERGS, com apoio dos Sindicatos Industriais, objetivando possibilitar às empresas realizarem a complexa operação de logística reversa de embalagens. Complementarmente, a ASLORE apresenta relatórios anuais de prestação de contas do cumprimento da Lei com metodologia e segurança técnica, diminuindo os riscos para as empresas de não aprovação de seus relatórios pelos órgãos ambientais.

          ASLORE vai capacitar cooperativas de reciclagem!!

https://www.milkpoint.com.br/noticias-e-mercado/giro-noticias/aslore-vai-capacitar-cooperativas-de-reciclagem-104802n.aspx